No Brasil, a Lei nº 14.229, de 2021, permite um adicional de 12,5% no peso por eixo em veículos de carga. Esse ajuste é parte das mudanças nas normas de pesagem. Essas mudanças têm grande importância para o transporte e as estradas do país. Regras para balanças buscam não só melhorar o transporte, mas também proteger as vias e garantir a segurança nas estradas.
Principais Pontos
- Alterações na Lei nº 14.229 aumentaram a tolerância de peso transmitido por eixo para 12,5%.
- Lei nº 7.408, de 1985, estabelecia a tolerância inicial de 5% no peso bruto total e transmitido por eixo.
- Posteriormente, a Lei nº 13.103, de 2015, ajustou a tolerância para 5% no peso bruto total e 10% no peso bruto transmitido por eixo.
- A legislação permite tolerâncias adicionais para veículos com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas.
- A regulamentação de pesos é essencial para a segurança e conservação das infraestruturas viárias brasileiras.
Introdução às Normas de Pesagem no Brasil
No Brasil, as normas de pesagem são vitais. Elas garantem medidas de peso precisas e uniformes. Isso afeta diretamente o comércio, a segurança nas vias e a manutenção de rodovias. A aplicação cuidadosa desses padrões e das regras para balançasé crucial.
Importância da regulamentação de pesos
Os padrões de pesagem e regulamentos de balanças definem limites de carga e regras de medição. Eles também orientam como verificar o peso dos veículos. Impedir sobrepeso nos veículos é central para preservar as estradas.
A fiscalização do peso evita desgaste rápido das rodovias e reduz acidentes. Assim, o transporte de cargas se torna mais seguro e eficiente.
- O sobrepeso em caminhões pode resultar em multas de R$ 85,14 a R$ 191,54.
- Existe uma tolerância de 12,5% por eixo, conforme legislação de 2021.
- Controlar o peso ajuda a estender a vida das estradas e diminui os gastos com manutenção.
Histórico da legislação metrológica no Brasil
A lei de pesos no Brasil melhorou muito desde o começo. Começou com regras simples e evoluiu com a tecnologia. A Lei nº 7.408, de 1985, foi um marco que estabeleceu regras de fiscalização. Anos depois, a Resolução nº 258/07 do Contran detalhou mais as normas.
Recentemente, foram feitas mudanças como tolerâncias mais estritas e punições mais duras. Com isso, a fiscalização ficou mais efetiva. Isso ajuda no transporte seguro e bem equilibrado.
| Período | Legislação | Principais Alterações |
|---|---|---|
| 1985 | Lei nº 7.408 | Estabelecimento dos princípios básicos de fiscalização |
| 2007 | Resolução nº 258/07 | Infrações pela ultrapassagem da Capacidade Máxima de Tração |
| 2021 | Lei n° 14.229/21 | Tolerância de 12,5% por eixo para excesso de peso |
As normas e regulamentos de pesagem no Brasil estão sempre em evolução. Eles respondem às necessidades do setor de transportes, focando sempre na segurança e eficiência.
Leis e Regulamentos Vigentes
No Brasil, a legislação metrológica e as normas legais de pesagem são muito importantes. Elas ajudam a controlar o transporte rodoviário de cargas. Com isso, garantem que o peso das cargas esteja certo, seguindo os limites. Isso traz mais segurança e eficiência nas estradas do país.
Lei nº 7.408, de 1985
A Lei nº 7.408, de 1985, define limites para o peso dos veículos. Estabelece uma margem de tolerância de 5% para o peso total. E de 12,5% para cada eixo do veículo. Assim, evita-se o excesso de peso que pode danificar as estradas. E ainda garante um transporte mais seguro.
Resolução nº 258/07 do Contran
A Resolução nº 258/07 do Contran reforçou as regras para pesagem de cargas. Trouxe mais detalhes sobre como deve ser o controle do peso dos veículos de carga. Isso melhorou bastante as práticas de pesagem pelo Brasil.
Atualizações e mudanças recentes
Foram feitas várias atualizações na legislação relacionada à pesagem de cargas. As mudanças incluíram novas regras do INMETRO. E também leis como a nº 13.703 de 2018, conhecida como Lei do Frete. Isso ajudou a organizar melhor o setor de transporte de cargas.
| Lei/Resolução | Data | Principais Pontos |
|---|---|---|
| Lei nº 7.408 | 1985 | Tolerâncias de peso: 5% sobre peso bruto total, 12,5% por eixo |
| Resolução nº 258/07 | 2007 | Fortalece diretrizes e fiscalização da pesagem |
| Lei nº 13.703 | 2018 | Estabelece políticas de pisos mínimos para o frete |
| Portaria DIMEL/INMETRO nº 400 | 2024 | Autoriza uso opcional de máscara adesiva em instrumentos da família BK |
| Portaria INMETRO/MDIC nº 7 | 2024 | Propõe alteração da Portaria Inmetro nº 167 |
| Portaria INMETRO/MDIC nº 2 | 2024 | Propõe Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem |
Normas de Pesagem e Legislação Aplicáveis
No Brasil, as normas de pesagem e a legislação de medidas controlam o peso dos veículos. Isso garante mais segurança nas rodovias. A Resolução nº 5.379, de 5 de julho de 2017, cria regras técnicas para equipamentos de Postos de Pesagem Veicular. Ela é muito importante para que esses postos funcionem bem.
A Resolução CONTRAN nº 459, de 29 de outubro de 2013, fala sobre usar Sistemas Automatizados para verificar peso e tamanho dos veículos sem precisar de uma autoridade de trânsito lá. Já a Resolução nº 547, de 19 de agosto de 2015, define como identificar quem infringiu a regra de excesso de peso e dimensões.
Tem também a balança rodoviária móvel, que é prática e eficaz. Permite fiscalizar veículos em vários lugares das rodovias. A Portaria DENATRAN nº 870, de 26 de outubro de 2010, diz quais são os requisitos mínimos para sistemas automáticos usados em fiscalizações.
Quanto às concessões, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pede que o serviço oferecido seja adequado. Isso inclui ser regular, contínuo, eficiente, seguro e moderno. As resoluções ANTT nº 4.071, nº 11 de 2022 e nº 882 de 2021 regulam o uso das rodovias federais. Elas tornam necessário ter uma Autorização Especial de Trânsito para veículos grandes.
| Resolução | Data | Descrição |
|---|---|---|
| Resolução nº 5.379 | 5 de julho de 2017 | Diretrizes para equipamentos de fiscalização de Postos de Pesagem Veicular |
| Resolução nº 459 | 29 de outubro de 2013 | Uso de Sistemas Automatizados Integrados para aferição de peso e dimensões |
| Resolução nº 547 | 19 de agosto de 2015 | Padronização do procedimento para identificação de infrator por excesso de peso e dimensões |
| Portaria nº 870 | 26 de outubro de 2010 | Requisitos mínimos para sistemas de fiscalização automáticos não metrológicos |
Com essas leis e o uso da balança móvel, a fiscalização nas estradas fica mais eficaz. Assim, contribui para a segurança e conservação das vias.
Tolerâncias Permitidas na Pesagem
É fundamental entender as regras de pesagem e as tolerâncias na pesagem. Isso garante o transporte de cargas dentro dos limites legais. No Brasil, cerca de 40% das multas são por excesso de peso. Isso mostra como é importante seguir estas normas. A legislação oferece diferentes tolerâncias de peso. Elas variam conforme os tipos de veículos e cargas.
Por veículo
A tolerância para caminhões de carga e ônibus de passageiros aumentou. Foi de 10% para 12,5%, segundo a Lei 14.229/21. Para veículos até 50 toneladas, é permitido 5% a mais no Peso Bruto Total (PBT). A tolerância de peso bruto total pode chegar a 45 toneladas. Porém, com fiscalização rígida, o limite é de 47.250 kg.
Por eixo
As regras de pesagem mudam conforme o eixo. Um eixo isolado de rodagem simples pode levar 6.000 kg, com tolerância para até 6.450 kg. Um eixo duplo, de entre eixos maior que 1,20 metros, pode carregar 13.500 kg, chegando a 14.520 kg com tolerância. Em 1999, a tolerância para sobrepeso por eixo aumentou de 5% para 7,5%. Isso mostra o reconhecimento das pequenas variações na carga.
| Tipo de Eixo | Carga Permitida (kg) | Tolerância (kg) |
|---|---|---|
| Eixo isolado de rodagem simples | 6.000 kg | 6.450 kg |
| Eixo duplo de rodagem dupla, suspensão tandem | 17.000 kg | 18.280 kg |
| Eixo triplo com suspensão tandem | 25.500 kg | 27.420 kg |
Aplicar estas normas ajuda a garantir uma fiscalização justa. Evita o excesso de peso que ameaça a segurança nas estradas. Também previne danos nas vias.
Impactos das Normas de Pesagem no Transporte
As normas de pesagem são importantes para o transporte rodoviário no Brasil. Elas melhoram a segurança nas estradas e ajudam a cuidar das nossas vias. Com a aprovação da Lei 14.229, que permite mais peso por eixo, precisamos entender seus efeitos.
Benefícios para a segurança rodoviária
Respeitar os limites de peso evita muitos problemas. Veículos muito pesados podem falhar mais facilmente e demoram mais para parar. Especialistas dizem que manter o peso certo diminui os riscos de acidentes.
Isso aumenta a segurança. Além disso, cargas bem distribuídas evitam danos e atrasos. Isso economiza em manutenção e melhora a eficiência.
Efeitos na infraestrutura das vias
Caminhões pesados demais desgastam rapidamente as estradas. Isso obriga a fazer mais reparos e aumenta os custos. Contudo, estudos do Denatran mostram que um aumento de tolerância até 12,5% no peso afeta menos de 2% os custos de manutenção das vias.
Ser rigoroso com as normas de pesagem ajuda a preservar as rodovias. Estende a vida útil das estradas e melhora a qualidade para todos.
| Norma | Mudança | Impacto |
|---|---|---|
| Lei 14.229/2021 | Aumento da tolerância de excesso de peso por eixo de 10% para 12,5% | Redução na taxa de acidentes e melhor preservação das vias |
| Resolução nº 104/99 | Aumento da tolerância para o excesso de peso por eixo para 7,5% | Maior flexibilidade no transporte e menor dano às infraestruturas |
| Código Brasileiro de Trânsito | Regulamentação do peso bruto e por eixo | Maior eficiência no controle de cargas e prevenção de avarias em cargas |
Conclusão
Seguir as normas de pesagem e a legislação no Brasil é essencial. Isso garante consistência e precisão em transações comerciais. Leis como a nº 7.408, de 1985 e a Resolução nº 258/07 do Contran são importantes. Elas definem regras para o transporte de cargas, aumentando a segurança nas estradas.
Essas regras consideram até que ponto a pesagem pode variar sem problemas. Por exemplo, a Resolução do Contran 882/2021 permite uma variação de 5% no peso dos veículos. E também uma variação de 12,5% no peso por eixo. Isso ajuda a evitar problemas mesmo com pequenas diferenças de peso, mantendo tudo legal e eficiente.
Seguir essas normas melhora muito a segurança nas estradas. Ajuda a evitar acidentes causados por carga excessiva e danos nas vias. Uma fiscalização rigorosa garante o equilíbrio entre a economia e a infraestrutura. Assim, o Brasil mostra seu compromisso com um transporte seguro, melhorando o tráfego e protegendo quem usa as estradas.
