Novas regulamentações para transporte e equipamentos de carga

Você sabia que a ANTT mudou as regras para transportar produtos perigosos? A nova Resolução nº 6.016 foi publicada em 3 de novembro de 2022. Ela traz novidades importantes para a segurança e operação de empresas de transporte e logística. O artigo 7º diz que temos que seguir regras rigorosas para produtos perigosos que não estão contaminados externamente. Se quebrarmos essas regras, podemos enfrentar penalidades severas. Essas mudanças mostram que as regras de transporte estão sempre evoluindo. Elas precisam estar atualizadas.

As novas leis de transporte estão mudando como as empresas lidam com o transporte de produtos perigosos. Agora, elas precisam seguir regras claras. Por exemplo, produtos importados e exportados devem ter sinalizações específicas. Também é obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para transportar resíduos de serviços de saúde. Essas medidas garantem que todos sigam práticas seguras e responsáveis. Assim, minimizamos riscos e aumentamos a segurança nas estradas.

Além disso, a ANTT destaca a importância de manter as leis de transporte atualizadas. Isso ajuda a proteger os direitos e deveres dos motoristas e das empresas. A Lei 11.442/2007, por exemplo, diz que motoristas devem descansar 11 horas a cada 24 horas trabalhadas. Outras leis, como a Lei 12.619/2012 e a Lei 13.103/2015, adicionam mais regras. Elas garantem que o trabalho no setor de transporte seja justo e seguro.

Principais Pontos

A Resolução nº 6.016 trouxe mudanças na regulamentação do transporte de produtos perigosos.
Empresas devem garantir a utilização de EPI’s corretos para transportar resíduos de saúde.
A sinalização adequada é obrigatória durante a importação/exportação de produtos perigosos.
Motoristas precisam cumprir o descanso mínimo de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.
Alterações nas leis impactam diretamente as operações diárias e protocolos de segurança.

Impactos das Alterações na Lei do Motorista

Recentemente, a Lei do Motorista sofreu alterações importantes. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) se destacam entre elas. Essas mudanças causaram impactos na jornada de trabalho dos motoristas. Consequentemente, afetaram também as empresas de transporte.

Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Em 30 de junho, o STF mudou partes da Lei do Motorista. Essas alterações começaram a valer em 12 de julho. Nelas, o intervalo de 11 horas entre jornadas foi considerado inconstitucional. Agora, o tempo de espera conta na jornada de trabalho, mas não como horas extras.

Tempo de Espera e Jornada de Trabalho

O tempo de espera agora é parte da jornada de trabalho. Essa mudança aumentou os custos trabalhistas em 144,8% sobre a hora normal. Mas a jornada pode ser estendida em até 4 horas extras.

Efeitos nas Empresas de Transporte

As empresas de transporte precisam ajustar suas operações. Os custos com mão de obra para distâncias curtas e longas aumentaram, gerando um impacto econômico. O aumento é de 28,5% para curtas e 12,5% para longas distâncias. Esse custo reflete tanto os salários quanto a queda na produtividade.

Aspectos Considerados Constitucionais

Alguns pontos da Lei do Motorista permaneceram iguais. O descanso semanal agora deve ser onde o motorista estiver após seis dias trabalhados. A novidade é que o tempo de espera é integrado à jornada normal. Além disso, desde 1º de setembro, uma nova regulamentação da ANTT entrou em vigor, afetando as empresas de transporte.

Aspecto	Alteração
Interjornada	De 11 horas ininterruptas
DSR	35 horas ininterruptas em viagens longas
Tempo de Espera	Incorporado à jornada ordinária
Encargos Trabalhistas (144,8%)	Aumento em relação à hora normal
Custo Estimado de Mão de Obra (MD)	12,5% para curta distância, 12,5% para longa distância
Produtividade	Queda de 16,0% para curta distância, 9,9% para longa distância

Nova Resolução sobre o Vale Pedágio Obrigatório

A Resolução nº 6.024/23 da ANTT trouxe mudanças significativas. Isso afeta desde o DT-e até a isenção de pedágio e o sistema Free Flow. A ideia é melhorar a eficiência operacional do transporte de cargas. Isso se alinha com a tecnologia atual e aumenta a segurança e transparência.

Disposições do DT-e

O DT-e agora deve conter dados do Vale Pedágio Obrigatório. Isso está de acordo com a Lei nº 14.206, de 2021. O responsável pelo registro desses dados é o contratante da carga. Ele deve fazer isso antes de carregar a carga. É necessário que as FVPO se integrem ao sistema da ANTT. Assim, as informações são compartilhadas de forma eficiente. Para entender mais sobre pesagem em rodovias, clique aqui.

Isenção de Pedágio para Veículos Vazios

Pela Lei nº 13.103, de 2015, veículos vazios não pagam pedágio. Isso é válido para eixos suspensos. A medida diminui custos para quem transporta sem carga. Ajuda a otimizar o uso das rodovias e reduz o desgaste das vias.

Alterações no Free Flow

O sistema Free Flow mudou para facilitar o pagamento eletrônico de pedágios. O Vale Pedágio deve ser pago antecipadamente, cobrindo todo o percurso. As concessionárias precisam aceitar todos os tipos de Vale Pedágio no prazo definido. Além disso, as passagens devem ser registradas no sistema em até 30 minutos. Isso garante transparência e eficiência.

Aspectos	Normativa	Comentário
Responsabilidade do Contratante	Registro no DT-e	Obrigatório antes do carregamento
Isenção de Pedágio	Lei nº 13.103/2015	Para veículos vazios sobre eixos suspensos
Sistema Free Flow	Resolução nº 6.024/23	Valores antecipados ao máximo

As novas regras mostram o empenho da ANTT em modernizar o transporte rodoviário. Isso traz mais segurança e diminui os custos para envolvidos.

Atualização no Regulamento para Transporte de Produtos Perigosos

Em 04 de novembro de 2022, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou uma nova regra. Ela começou a valer em 01 de junho de 2023, mudando muita coisa no transporte de produtos perigosos. Agora, temos novas normas para veículos e equipamentos de segurança, além de exigências de certificações.

Condições para Veículos e Equipamentos

Para levar produtos perigosos, os veículos precisam ser do tipo “carga” ou “misto”. Eles devem estar listados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Se necessário, também no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) do IBAMA.

Equipamentos de Segurança e EPIs

Segundo as normas da ANTT, veículos que carregam produtos perigosos devem ter equipamentos de proteção individual (EPIs). Eles precisam de dispositivos de segurança para casos de emergência, escolhidos de acordo com o produto levado. Estes equipamentos têm que passar pela avaliação de organismos aceitos pelo Inmetro.

Certificações e Inspeções Necessárias

Equipamentos usados no transporte de produtos perigosos precisam ter certificação ou inspeção por organismos acreditados pelo Inmetro. Para produtos a granel, os veículos necessitam de uma certificação por OCPs e uma inspeção por OIAs. Isso está descrito na Portaria Inmetro nº 144/2019.

Regras para Carga e Acondicionamento

A nova resolução da ANTT, nº 5.998/22, também mostra regras para arrumar e acondicionar produtos perigosos. Segundo estas regras, veículos certificados para esses produtos não podem carregar alimentos, remédios ou itens de higiene pessoal, salvo exceções. Produtos a granel devem cumprir com normas técnicas específicas do Inmetro para segurança no transporte.

O uso de balanças rodoviárias móveis traz muitos benefícios. Eles destacam a precisão, portabilidade e facilidade de uso desses equipamentos. Isso ajuda muito a seguir as regras estabelecidas com eficácia.

Regulamentações para Transporte de Cargas Indivisíveis

Transportar cargas grandes e pesadas é importante nas rodovias brasileiras. Isso assegura a segurança e conservação das estradas. A Resolução nº 11, do dia 21 de setembro de 2022, define as regras. Elas valem para rodovias federais, incluindo aquelas sob concessão.

Normas para o Uso de Rodovias Federais

Segundo a Resolução CONTRAN nº 735, de 5 de junho de 2018, há várias normas para cargas grandes. Para transportá-las, é preciso uma Autorização Especial de Trânsito (AET). O DNIT é quem emite essa autorização. O transporte seguro, com boa sinalização, é essencial.

Obtenção da Autorização Especial de Trânsito (AET)

Para conseguir a AET, você deve seguir algumas regras. Estas estão na Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021. O processo inclui aprovar estudos de viabilidade e usar o sistema SIAET para a autorização.

Cargas Indivisíveis e Excedentes

Cargas muito grandes ou pesadas não cabem nos limites normais. Por exemplo, cargas mais largas que 2,6 m, mais altas que 4,4 m ou mais longas que 19,8 m. O transporte dessas cargas tem regras próprias. Elas asseguram a segurança das estradas e de quem usa.

Conclusão

As novas regras no transporte de cargas trazem grandes mudanças. Desde 2007, com a Lei nº 11.442, muitas exigências surgiram. A Lei dos Caminhoneiros, de 2015, mudou regras sobre trabalho e descanso dos motoristas.

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal mudou 11 pontos da lei. Isso afetará os custos das empresas de transporte. Eles podem gastar até 40% a mais, o que pode deixar o frete mais caro. Usar um Sistema de Gestão de Transporte (TMS) pode ajudar a manter tudo em ordem e ser mais eficiente.

Manter-se atualizado sobre as leis e usar a tecnologia certa é vital para o setor de transporte. As regras sobre o Vale Pedágio e o transporte de materiais perigosos precisam de atenção. Empresas, governo e organizações precisam trabalhar juntos. Isso é essencial para manter a segurança e o bom funcionamento do transporte de cargas no Brasil.